feat(site): add Portuguese to the landing site

Mirror the es/ pattern: docs/legal/pt/ + docs/o-que-e-tane.md as the
Portuguese source of truth, build-legal.sh extended to generate the
Hugo pt.* pages from them, config.toml gets a [languages.pt] entry,
i18n/pt.json translates the UI chrome. og-pt.png is a placeholder copy
of og-en.png until a proper Portuguese social card is made by hand
(same as the other og-*.png, per DEPLOY.md). Verified locally with the
Docker build: /pt/, /pt/about/, all four /pt/legal/ pages and the
lang-switch link all resolve correctly.

docs/legal/pt/aviso-sobre-sementes.md

@@ -0,0 +1,69 @@
+# Tane — Aviso sobre a Legalidade de Trocar Sementes e Mudas
+
+**Versão 1.0 — 13 de julho de 2026**
+
+O Tane ajuda pessoas a guardar e partilhar sementes e mudas tradicionais. As leis sobre sementes
+diferem muito entre países, e distinguem claramente entre **dar ou
+trocar** e **vender**. Este aviso é informação geral, não aconselhamento jurídico; tu
+és responsável por cumprir a lei onde vives e para onde vão as tuas sementes ou plantas.
+
+## Oferecer e trocar entre amadores
+
+Trocar sementes **sem fins comerciais** — ofertas, trocas, bancos de sementes comunitários,
+redes de conservação — é amplamente reconhecido e legal na maioria dos lugares:
+
+- **União Europeia.** A legislação da UE sobre comercialização de sementes regula a *comercialização*
+  de sementes. A troca em espécie entre particulares, e o trabalho de redes de conservação e
+  bancos de germoplasma, ficam fora ou estão expressamente isentos; a reforma do material
+  de reprodução vegetal em curso (proposta COM(2023) 414) mantém isenções para amadores e redes
+  de conservação, desde que a atividade não seja comercial.
+- **Espanha.** A Ley 30/2006 regula o comércio *comercial* de sementes; a troca não comercial
+  entre amadores e a troca orientada para a conservação são prática reconhecida (art. 24).
+- **Estados Unidos.** Após a alteração de 2016 à Recommended Uniform State Seed
+  Law, a maioria dos estados isenta a **partilha não comercial de sementes** (bancos de sementes comunitários, trocas) dos
+  requisitos comerciais de rotulagem e ensaio.
+
+## Vender sementes
+
+Vender é diferente. Na UE e em muitas outras jurisdições, **comercializar semente de
+variedades não registadas num catálogo oficial pode estar restringido ou proibido**,
+e as quantidades, rotulagem ou espécies podem ser reguladas mesmo para pequenos vendedores.
+Existem isenções para variedades de conservação e quantidades de amador, mas variam. Se
+usares a opção do Tane para pedir um preço, **verifica primeiro as regras do teu país** — a app não
+o pode fazer por ti.
+
+## Variedades protegidas
+
+Variedades cobertas por **direitos de obtentor (DOV) ou patentes** não podem ser
+propagadas ou vendidas sem autorização do titular — isto pode aplicar-se mesmo a semente
+que compraste legalmente. As variedades tradicionais e antigas geralmente não são protegidas,
+mas as variedades comerciais modernas normalmente são. Em caso de dúvida, não a ofereças.
+
+## Enviar sementes através de fronteiras
+
+A maioria dos países restringe a importação de sementes: aplicam-se frequentemente **certificados
+fitossanitários**, listas de espécies proibidas e regras de quarentena — mesmo a pequenos envelopes entre
+particulares, e também **dentro** da UE para certas espécies (regras de passaporte fitossanitário).
+Antes de enviares sementes para outro país, verifica as regras do país de destino.
+As trocas mais seguras são as locais — que é para isso que o Tane foi desenhado.
+
+## Mudas e plantas vivas
+
+Os mesmos princípios aplicam-se a mudas, estacas, bolbos e outro material vegetal vivo —
+mas as plantas vivas costumam ser reguladas **de forma mais estrita** do que a semente. Regras
+fitossanitárias, requisitos de passaporte fitossanitário dentro da UE, e quarentena na
+importação aplicam-se frequentemente a plantas vivas mesmo quando a semente equivalente está isenta. Mantém
+as trocas de mudas locais, e verifica as regras fitossanitárias antes de deslocares plantas vivas
+entre regiões ou através de fronteiras.
+
+## Espécies invasoras e protegidas
+
+Algumas espécies podem não poder ser trocadas de todo em certas regiões, seja porque são
+**invasoras** ali, seja porque são **protegidas**. As listas são regionais; verifica a tua.
+
+---
+
+*O Tane não cobra comissão, não intermedeia nenhuma transação, e não verifica nenhuma oferta: as trocas
+são negócios privados entre as pessoas envolvidas (ver os
+[Termos de uso](terms-of-use.md)). Este aviso existe para que esses negócios sejam
+informados.*