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title: "Aviso sobre a Legalidade de Trocar Sementes e Mudas"
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**Versão 1.0 — 13 de julho de 2026**

O Tane ajuda pessoas a guardar e partilhar sementes e mudas tradicionais. As leis sobre sementes
diferem muito entre países, e distinguem claramente entre **dar ou
trocar** e **vender**. Este aviso é informação geral, não aconselhamento jurídico; tu
és responsável por cumprir a lei onde vives e para onde vão as tuas sementes ou plantas.

## Oferecer e trocar entre amadores

Trocar sementes **sem fins comerciais** — ofertas, trocas, bancos de sementes comunitários,
redes de conservação — é amplamente reconhecido e legal na maioria dos lugares:

- **União Europeia.** A legislação da UE sobre comercialização de sementes regula a *comercialização*
  de sementes. A troca em espécie entre particulares, e o trabalho de redes de conservação e
  bancos de germoplasma, ficam fora ou estão expressamente isentos; a reforma do material
  de reprodução vegetal em curso (proposta COM(2023) 414) mantém isenções para amadores e redes
  de conservação, desde que a atividade não seja comercial.
- **Espanha.** A Ley 30/2006 regula o comércio *comercial* de sementes; a troca não comercial
  entre amadores e a troca orientada para a conservação são prática reconhecida (art. 24).
- **Estados Unidos.** Após a alteração de 2016 à Recommended Uniform State Seed
  Law, a maioria dos estados isenta a **partilha não comercial de sementes** (bancos de sementes comunitários, trocas) dos
  requisitos comerciais de rotulagem e ensaio.

## Vender sementes

Vender é diferente. Na UE e em muitas outras jurisdições, **comercializar semente de
variedades não registadas num catálogo oficial pode estar restringido ou proibido**,
e as quantidades, rotulagem ou espécies podem ser reguladas mesmo para pequenos vendedores.
Existem isenções para variedades de conservação e quantidades de amador, mas variam. Se
usares a opção do Tane para pedir um preço, **verifica primeiro as regras do teu país** — a app não
o pode fazer por ti.

## Variedades protegidas

Variedades cobertas por **direitos de obtentor (DOV) ou patentes** não podem ser
propagadas ou vendidas sem autorização do titular — isto pode aplicar-se mesmo a semente
que compraste legalmente. As variedades tradicionais e antigas geralmente não são protegidas,
mas as variedades comerciais modernas normalmente são. Em caso de dúvida, não a ofereças.

## Enviar sementes através de fronteiras

A maioria dos países restringe a importação de sementes: aplicam-se frequentemente **certificados
fitossanitários**, listas de espécies proibidas e regras de quarentena — mesmo a pequenos envelopes entre
particulares, e também **dentro** da UE para certas espécies (regras de passaporte fitossanitário).
Antes de enviares sementes para outro país, verifica as regras do país de destino.
As trocas mais seguras são as locais — que é para isso que o Tane foi desenhado.

## Mudas e plantas vivas

Os mesmos princípios aplicam-se a mudas, estacas, bolbos e outro material vegetal vivo —
mas as plantas vivas costumam ser reguladas **de forma mais estrita** do que a semente. Regras
fitossanitárias, requisitos de passaporte fitossanitário dentro da UE, e quarentena na
importação aplicam-se frequentemente a plantas vivas mesmo quando a semente equivalente está isenta. Mantém
as trocas de mudas locais, e verifica as regras fitossanitárias antes de deslocares plantas vivas
entre regiões ou através de fronteiras.

## Espécies invasoras e protegidas

Algumas espécies podem não poder ser trocadas de todo em certas regiões, seja porque são
**invasoras** ali, seja porque são **protegidas**. As listas são regionais; verifica a tua.

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*O Tane não cobra comissão, não intermedeia nenhuma transação, e não verifica nenhuma oferta: as trocas
são negócios privados entre as pessoas envolvidas (ver os
[Termos de uso](terms-of-use.md)). Este aviso existe para que esses negócios sejam
informados.*