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Mirror the es/ pattern: docs/legal/pt/ + docs/o-que-e-tane.md as the Portuguese source of truth, build-legal.sh extended to generate the Hugo pt.* pages from them, config.toml gets a [languages.pt] entry, i18n/pt.json translates the UI chrome. og-pt.png is a placeholder copy of og-en.png until a proper Portuguese social card is made by hand (same as the other og-*.png, per DEPLOY.md). Verified locally with the Docker build: /pt/, /pt/about/, all four /pt/legal/ pages and the lang-switch link all resolve correctly.
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|---|---|---|---|
| Aviso sobre a Legalidade de Trocar Sementes e Mudas | seeds | 4 | legal-seeds |
Versão 1.0 — 13 de julho de 2026
O Tane ajuda pessoas a guardar e partilhar sementes e mudas tradicionais. As leis sobre sementes diferem muito entre países, e distinguem claramente entre dar ou trocar e vender. Este aviso é informação geral, não aconselhamento jurídico; tu és responsável por cumprir a lei onde vives e para onde vão as tuas sementes ou plantas.
Oferecer e trocar entre amadores
Trocar sementes sem fins comerciais — ofertas, trocas, bancos de sementes comunitários, redes de conservação — é amplamente reconhecido e legal na maioria dos lugares:
- União Europeia. A legislação da UE sobre comercialização de sementes regula a comercialização de sementes. A troca em espécie entre particulares, e o trabalho de redes de conservação e bancos de germoplasma, ficam fora ou estão expressamente isentos; a reforma do material de reprodução vegetal em curso (proposta COM(2023) 414) mantém isenções para amadores e redes de conservação, desde que a atividade não seja comercial.
- Espanha. A Ley 30/2006 regula o comércio comercial de sementes; a troca não comercial entre amadores e a troca orientada para a conservação são prática reconhecida (art. 24).
- Estados Unidos. Após a alteração de 2016 à Recommended Uniform State Seed Law, a maioria dos estados isenta a partilha não comercial de sementes (bancos de sementes comunitários, trocas) dos requisitos comerciais de rotulagem e ensaio.
Vender sementes
Vender é diferente. Na UE e em muitas outras jurisdições, comercializar semente de variedades não registadas num catálogo oficial pode estar restringido ou proibido, e as quantidades, rotulagem ou espécies podem ser reguladas mesmo para pequenos vendedores. Existem isenções para variedades de conservação e quantidades de amador, mas variam. Se usares a opção do Tane para pedir um preço, verifica primeiro as regras do teu país — a app não o pode fazer por ti.
Variedades protegidas
Variedades cobertas por direitos de obtentor (DOV) ou patentes não podem ser propagadas ou vendidas sem autorização do titular — isto pode aplicar-se mesmo a semente que compraste legalmente. As variedades tradicionais e antigas geralmente não são protegidas, mas as variedades comerciais modernas normalmente são. Em caso de dúvida, não a ofereças.
Enviar sementes através de fronteiras
A maioria dos países restringe a importação de sementes: aplicam-se frequentemente certificados fitossanitários, listas de espécies proibidas e regras de quarentena — mesmo a pequenos envelopes entre particulares, e também dentro da UE para certas espécies (regras de passaporte fitossanitário). Antes de enviares sementes para outro país, verifica as regras do país de destino. As trocas mais seguras são as locais — que é para isso que o Tane foi desenhado.
Mudas e plantas vivas
Os mesmos princípios aplicam-se a mudas, estacas, bolbos e outro material vegetal vivo — mas as plantas vivas costumam ser reguladas de forma mais estrita do que a semente. Regras fitossanitárias, requisitos de passaporte fitossanitário dentro da UE, e quarentena na importação aplicam-se frequentemente a plantas vivas mesmo quando a semente equivalente está isenta. Mantém as trocas de mudas locais, e verifica as regras fitossanitárias antes de deslocares plantas vivas entre regiões ou através de fronteiras.
Espécies invasoras e protegidas
Algumas espécies podem não poder ser trocadas de todo em certas regiões, seja porque são invasoras ali, seja porque são protegidas. As listas são regionais; verifica a tua.
O Tane não cobra comissão, não intermedeia nenhuma transação, e não verifica nenhuma oferta: as trocas são negócios privados entre as pessoas envolvidas (ver os Termos de uso). Este aviso existe para que esses negócios sejam informados.