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Mirror the es/ pattern: docs/legal/pt/ + docs/o-que-e-tane.md as the Portuguese source of truth, build-legal.sh extended to generate the Hugo pt.* pages from them, config.toml gets a [languages.pt] entry, i18n/pt.json translates the UI chrome. og-pt.png is a placeholder copy of og-en.png until a proper Portuguese social card is made by hand (same as the other og-*.png, per DEPLOY.md). Verified locally with the Docker build: /pt/, /pt/about/, all four /pt/legal/ pages and the lang-switch link all resolve correctly.
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# Tane — Aviso sobre a Legalidade de Trocar Sementes e Mudas
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**Versão 1.0 — 13 de julho de 2026**
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O Tane ajuda pessoas a guardar e partilhar sementes e mudas tradicionais. As leis sobre sementes
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diferem muito entre países, e distinguem claramente entre **dar ou
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trocar** e **vender**. Este aviso é informação geral, não aconselhamento jurídico; tu
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és responsável por cumprir a lei onde vives e para onde vão as tuas sementes ou plantas.
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## Oferecer e trocar entre amadores
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Trocar sementes **sem fins comerciais** — ofertas, trocas, bancos de sementes comunitários,
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redes de conservação — é amplamente reconhecido e legal na maioria dos lugares:
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- **União Europeia.** A legislação da UE sobre comercialização de sementes regula a *comercialização*
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de sementes. A troca em espécie entre particulares, e o trabalho de redes de conservação e
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bancos de germoplasma, ficam fora ou estão expressamente isentos; a reforma do material
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de reprodução vegetal em curso (proposta COM(2023) 414) mantém isenções para amadores e redes
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de conservação, desde que a atividade não seja comercial.
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- **Espanha.** A Ley 30/2006 regula o comércio *comercial* de sementes; a troca não comercial
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entre amadores e a troca orientada para a conservação são prática reconhecida (art. 24).
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- **Estados Unidos.** Após a alteração de 2016 à Recommended Uniform State Seed
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Law, a maioria dos estados isenta a **partilha não comercial de sementes** (bancos de sementes comunitários, trocas) dos
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requisitos comerciais de rotulagem e ensaio.
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## Vender sementes
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Vender é diferente. Na UE e em muitas outras jurisdições, **comercializar semente de
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variedades não registadas num catálogo oficial pode estar restringido ou proibido**,
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e as quantidades, rotulagem ou espécies podem ser reguladas mesmo para pequenos vendedores.
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Existem isenções para variedades de conservação e quantidades de amador, mas variam. Se
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usares a opção do Tane para pedir um preço, **verifica primeiro as regras do teu país** — a app não
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o pode fazer por ti.
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## Variedades protegidas
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Variedades cobertas por **direitos de obtentor (DOV) ou patentes** não podem ser
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propagadas ou vendidas sem autorização do titular — isto pode aplicar-se mesmo a semente
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que compraste legalmente. As variedades tradicionais e antigas geralmente não são protegidas,
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mas as variedades comerciais modernas normalmente são. Em caso de dúvida, não a ofereças.
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## Enviar sementes através de fronteiras
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A maioria dos países restringe a importação de sementes: aplicam-se frequentemente **certificados
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fitossanitários**, listas de espécies proibidas e regras de quarentena — mesmo a pequenos envelopes entre
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particulares, e também **dentro** da UE para certas espécies (regras de passaporte fitossanitário).
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Antes de enviares sementes para outro país, verifica as regras do país de destino.
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As trocas mais seguras são as locais — que é para isso que o Tane foi desenhado.
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## Mudas e plantas vivas
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Os mesmos princípios aplicam-se a mudas, estacas, bolbos e outro material vegetal vivo —
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mas as plantas vivas costumam ser reguladas **de forma mais estrita** do que a semente. Regras
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fitossanitárias, requisitos de passaporte fitossanitário dentro da UE, e quarentena na
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importação aplicam-se frequentemente a plantas vivas mesmo quando a semente equivalente está isenta. Mantém
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as trocas de mudas locais, e verifica as regras fitossanitárias antes de deslocares plantas vivas
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entre regiões ou através de fronteiras.
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## Espécies invasoras e protegidas
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Algumas espécies podem não poder ser trocadas de todo em certas regiões, seja porque são
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**invasoras** ali, seja porque são **protegidas**. As listas são regionais; verifica a tua.
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*O Tane não cobra comissão, não intermedeia nenhuma transação, e não verifica nenhuma oferta: as trocas
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são negócios privados entre as pessoas envolvidas (ver os
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[Termos de uso](terms-of-use.md)). Este aviso existe para que esses negócios sejam
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informados.*
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